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O QUE É HOMOLOGAÇÃO ?

É a assistência ao trabalhador na quitação rescisória do contrato de trabalho firmado há mais de um ano.

Surgiu, para sem sombra de dúvidas, garantir a regularidade do pedido de demissão e dos pagamentos rescisórios, bem como a aplicação das normas protetoras que emanam de nosso ordenamento justrabalhista, evitando a fraude na relação de emprego, especialmente e, sobretudo, no momento em que o contrato se encerra.

Exige, por isso mesmo, a observância de todos os princípios da Constituição da República que norteiam a atividade administrativa.

POR QUE DEVE SER NO SINDICATO ?

É prerrogativa do sindicato prestar assistência ao trabalhador da categoria representada – fiscalizando e fazendo cumprir o estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho e Convenção Coletiva.

O procedimento assistencial ou seja a HOMOLOGAÇÃO, beneficia não somente o trabalhador, por afastar a possibilidade de fraude, mas também o empregador diligente, pois este adquire a prova válida de que os pagamentos foram verdadeiramente efetuados.

Sabemos todos que a normalidade das relações de trabalho passa pelo respeito às garantias jurídicas previstas em nosso direito.

SOLICITE A PRESENÇA DO SEU SINDICATO NO ATO DA HOMOLOGAÇÃO.

As homologações no Sindicato e/ou local de trabalho, serão agendadas pelo Empregador e/ou Administradoras, Escritórios Contábeis, etc. com antecedência  mínima de 03 dias.
Atenção:   O trabalhador que estiver localizado distante da Sede em Bragança ou das Unidades de Jacareí e Cotia, poderá contar com a presença do SINTECON no seu local de trabalho e/ou município.  Nós vamos até o Trabalhador!
Os Edifícios, Condomínios, Associações de Moradores, Associações de Loteamentos, Células Residenciais, Sociedades de Amigos de Bairro,  União de Amigos de Bairro, Condomínios assemelhados tais como: Loteamentos Fechados, Multipropriedades Imobiliárias, Clubes de Moradores, Flats, etc., devem estar em dia com suas obrigações legais junto ao Sindicato.
Pendências e outras informações podem ser conferidas pelos telefones:

(11)4032-9174 (Sede de Brag. Pta.) ou (12)3961-2277 (Unidade Jacareí).

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA EFETUAR
HOMOLOGAÇÕES

1. Rescisão de Contrato de Trabalho em 5 (cinco) vias;
2. Demonstrativo das Horas Extras e demais adicionais no Verso da Rescisão ou em folha à parte;
3. Livro de Registro de Empregados Atualizado;
4. CTPS – Atualizada;
5. Extratos: FGTS (dos últimos 6 meses) e GRFP (atualizada);
6. Guia dos 40% do FGTS – Já Recolhida;
7. Chave de Conectividade (fornecida pela C.E.F.)
8. Exame Médico Demissional (devendo constar o carimbo do Médico do Trabalho – PCMSO)
9. Guias da Contribuição Assistencial e Sindical (3 últimas);
10. Carta de Preposto;
11. Duas vias de Requerimento Seguro Desemprego

Atenção:

1. O Pagamento deverá ser feito em CHEQUE ADMINISTRATIVO; VISADO OU MOEDA CORRENTE. (Em caso de Depósito, deverá ser feito em MOEDA CORRENTE);

• Em caso de ausência de qualquer destes documentos, não será efetuada a Homologação

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