MP 927/20 – INCONSTITUCIONAL E COLOCA PATRÃO E EMPREGADO EM RISCO

Hoje passou a vigorar a MP 927, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública e, da forma como editada, fere não apenas a Constituição Federal mas também a própria legislação.